A Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) foi uma iniciativa política do Governo Brasileiro inserida num contexto de reorientação da política externa, voltada para a integração regional e maior aproximação com os países em desenvolvimento. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério das Relações Exteriores levaram em 2004, ao Grupo Mercado Comum (GMC), a proposta de criação da REAF com o intuito de inserir a agricultura familiar no processo de integração regional por meio do fortalecimento das políticas públicas e da geração de renda pela facilitação do comércio dos produtos da agricultura familiar.
Alguns organismos e movimentos sociais já vinham trabalhando há muito tempo pela criação de espaços para a agricultura familiar no Mercosul. Cabe destaque à "Carta de Montevidéu" de 2003, resultado do seminário "As Assimetrias nas Políticas Econômicas e Agrícolas dentro do Mercosul", realizado pela Coprofam com apoio do Programa Regional do FIDA para o Mercosul, que expressava esta necessidade. Por isso, foi fundamental a articulação já existente e a defesa da proposta apresentada pelo Brasil ao GMC por estas organizações.
No Mercado Comum, trabalhar sobre o conjunto das assimetrias significa a coordenação de políticas internas e de comércio exterior no que afetam à questão da agricultura familiar. Vão desde ações voltadas à equalização de taxas, do tipo de câmbio, dos investimentos públicos, até aquelas de políticas agrícolas, que são diversificadas e múltiplas, abarcando medidas sanitárias e fitossanitárias, geração ou transferência de novas tecnologias, a regulação do abastecimento e dos preços, o crédito e o seguro, o aceso à terra e aos insumos de produção, entre outros.
A idéia de uma combinação coordenada desses instrumentos existentes, e dos que vierem a ser criados, voltados ao estabelecimento de condições para um desenvolvimento sustentável e com equidade da agricultura familiar tornou necessário que se impulsionassem processos de diálogo político, incorporando a sociedade civil e suas organizações ao esforço de integração.
A REAF atua de forma solidária e busca explorar a complementaridade do setor da agricultura familiar, através da sistematização das informações, da análise das possibilidades concretas e do diálogo sobre os resultados colhidos, em cada país e no Mercosul, na construção dos consensos necessários para produzir recomendações e desenhos de ações e programas com suporte político e técnico.
Seus objetivos fundacionais são os de fortalecer as políticas públicas para a agricultura familiar no Mercosul e promover e facilitar o comércio da produção de base familiar, a partir dos princípios da solidariedade e da complementaridade, visando a redução das assimetrias e o desenvolvimento da região.
Tais objetivos implicam, portanto, a criação de condições para que esses produtores sejam inseridos competitivamente no mercado, através de medidas que assegurem mais e melhor acesso aos meios de produção e de comercialização e que conduzam à modernização, à agregação de valor aos produtos, e ao aumento da capacidade produtiva da agricultura familiar como um todo.
Tais políticas diferenciadas para a agricultura familiar, sob esse ponto de vista da REAF, devem transitar da idéia de que constituem uma reação compensatória para efeitos indesejados do livre comércio, para a compreensão de que formam um conjunto de instrumentos necessários para a criação de um novo padrão de desenvolvimento com inclusão social e cidadania.
A agricultura familiar é entendida como portadora de diversidade, por meio de seus sistemas de produção, seus modos de vida e de sua densidade cultural. Um setor com alto potencial e capacidade de equilibrar diferenças entre regiões produtoras, de desenvolver confiança econômica e gerar estabilidade política, que exige políticas diferenciadas que façam parte integrante da própria política econômica.
A REAF enfoca suas ações sobre a idéia da integração ampla, que seja comercial e econômica, mas que seja também social e cultural. A compreensão compartilhada em seu interior de que a integração regional deve ser um instrumento na busca melhor qualidade de vida das populações é vista como condição-chave para o desencadeamento de um processo de crescimento sustentável do ponto de vista econômico, social e do equilíbrio ambiental. O rumo é o de um Mercosul ampliado geográfica e socialmente, integrado com equidade de oportunidades, democratizado pela participação social e no qual o comércio é um meio e não um fim em si mesmo.
Construindo a integração solidária, democrática e participativa
A REAF está vinculada ao Grupo Mercado Comum (GMC) e tem como mandato tratar de questões relacionadas à agricultura familiar e assessorar o GMC por meio de recomendações.
Desde o princípio, a Reunião Especializada se organizou de forma inédita incorporando a sociedade civil em todos os espaços, tanto nas seções nacionais como nas instâncias regionais de trabalho. Esta dinâmica de trabalho inseriu de forma orgânica um segmento econômico do Mercosul que estava fora do processo de integração e que representa a grande maioria do rural do bloco, apesar do espaço no Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul.
Ao eleger o diálogo político como estratégia central da formulação de propostas e da busca de convergências e consensos, dentro dos marcos institucionais do bloco, a REAF se propôs a um esforço sistemático de análise, debate e formulação de políticas públicas efetivas que incorporem a diversidade e a importância da agricultura familiar no desenvolvimento econômico da região.
Ao criar uma mesa de diálogo abrangente e plural, incorporando a sociedade civil nas delegações oficiais, tomou-se como elemento principal da integração regional o fortalecimento das políticas públicas e a diminuição das assimetrias, o que significou a reorientação da visão central do livre mercado como gerador de desenvolvimento para o entendimento de que as políticas públicas devem desencadear o processo de desenvolvimento da região, inclusive as políticas de facilitação de comércio.
O Primeiro Ciclo da REAF conseguiu, desse modo, conformar-se num espaço de diálogo político entre governos e organizações representativas da agricultura familiar do Mercosul, com o objetivo de buscar convergências, e formular e implementar políticas diferenciadas que permitam reduzir as assimetrias, garantir a segurança alimentar e nutricional, superar a pobreza e a exclusão social e gerar um novo padrão de desenvolvimento socioeconômico.
O intercâmbio de conhecimento acerca dos instrumentos de políticas públicas, sobre o desenho dos programas e ações, sua aplicação e gestão, a avaliação de impacto dessas políticas e sua coordenação e convergência, permite a definição de objetivos comuns ou compartilhados e a consolidação de um novo momento na integração regional.
A REAF reúne representantes da sociedade civil e dos governos dos Estados-Parte, através dos ministérios responsáveis pelo setor. Organiza-se em Grupos Temáticos (GT) criados para atender, de forma profunda e qualificada, a agenda de trabalho, levantando recomendações e desenhando instrumentos concretos de política pública a nível nacional ou regional.
As seções nacionais reproduzem essa estrutura participativa, na interação direta com as representações das organizações da sociedade civil e no aprofundamento do diálogo político interno de cada país.
Seminários e oficinas preparatórias, nacionais e regionais, examinam, aprofundam e sistematizam os temas em análise a serem levados às Sessões Plenárias da REAF.
Essas Plenárias ocorrem a cada seis meses, com a participação de delegações nacionais integradas pelos governos e por representantes das organizações sociais da agricultura familiar de cada país. O resultado dos trabalhos é encaminhado ao GMC.
Esse modo de organização do trabalho permite estabelecer uma agenda para a REAF que reflete as necessidades, demandas e aspirações dos agricultores e agricultoras familiares, construídas a partir da discussão e do estudo, de forma democrática e participativa.
Não só as seções nacionais participam dos trabalhos, mas também as organizações discutem internamente e trazem suas propostas, demandas e contribuições para os espaços coletivos, tanto nas seções nacionais como nas plenárias regionais.
Esse método tem como base os objetivos fundacionais da REAF, conforme a Resolução 11 do Grupo Mercado Comum, aprovada por unanimidade pelos Estados-Parte, em 25 de junho de 2004, e em seu Regimento Interno, que estabelece as condições de participação e modo de funcionamento.
A condição para que as recomendações cheguem aos órgãos de decisão do Mercosul, sejam ali debatidas e aprofundadas, adotadas e internalizadas pelos Estados-Parte, depende da qualidade e da profundidade do trabalho realizada nas instâncias internas da Reunião Especializada.
As recomendações devem responder ao mandato da Reunião e a orientação política geral do processo de integração e por isso resultar de um processo transparente e democrático de discussão e formulação.
